Os recentes resultados de estudantes do Brasil nas
avaliações do desempenho em Português e Matemática causam sérias preocupações
de especialistas de diversas áreas. Essa defasagem entre o desempenho esperado
para a idade e escolaridade, e o desempenho observado tem origem em questões pedagógicas, socioculturais, ambientais
entre outras. Considerar todos estes fatores é sem dúvida, necessário para que
ocorra uma mudança significativa neste quadro da Educação brasileira. Investir
na formação de professores, melhorar as condições de trabalho e de remuneração
dos educadores, bem como adotar práticas educacionais baseadas em evidências
científicas são algumas das prioridades.
No entanto, ainda há um contingente de crianças e jovens que
mesmo se estas condições educacionais fossem ideais, ainda assim, teriam
dificuldades para acompanhar o processo de aprendizagem. Esse grupo de crianças
corresponde de 4 a 6% da população escolar, meninos e meninas que têm Transtornos do Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) e/ou Transtornos Específicos de Aprendizagem (TEA).
Os sinais destes transtornos são identificados na escola, mas não são restritos
ao ambiente escolar. Essas crianças têm dificuldades nas funções cognitivas de
atenção e memória, em alguns aspectos do desenvolvimento da linguagem, social e
até emocional, e é na escola que estas dificuldades se tornam um problema
maior.
A pesquisa científica no mundo inteiro, inclusive no Brasil
demonstra sem ambiguidades que quanto mais cedo estes transtornos forem identificados
por profissionais da saúde, melhor será o processo educacional, já que o
professor que reconhece esta criança poderá usar recursos pedagógicos adequados
para garantir o acesso às informações e conteúdo escolar (Elliot et al. 2007).
Desde a Declaração de Salamanca, em 1994, o Brasil tem
avançado muito em suas Políticas de Educacionais na perspectiva da educação
inclusiva, estabelecendo diretrizes e critérios para o acompanhamento de
crianças com necessidades especiais, no ensino regular e complementação no
Atendimento Educacional Especializado (Brasil, MEC, Política Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2007). A política atual
destaca o apoio aos escolares com deficiências física, auditiva, visual,
intelectual, transtorno global do desenvolvimento (distúrbio do espectro do
autismo) e altas habilidades/superdotação (Brasil, MEC, CNE, Resolução CNE/CEB
4/2009). No entanto, o grupo de crianças com TDAH e/ou TEA não está contemplado
nesta resolução que especifica o público alvo do Atendimento Educacional
Especializado.
No mundo, há legislação específica para apoio educacional e
garantia de diagnóstico por equipes multidisciplinares em mais de 150 países.
Como exemplo, destaco as legislações no Reino Unido e Estados Unidos da America
que enfatizam a importância da identificação precoce destes casos para intervir
o mais rapidamente possível (Reino Unido, Special Educational Needs Code of
Practice. 2001; Estados Unidos
da America, The Individuals with Disabilities Education Act, IDEA, 2004).
Em 2010, o então Senador Gerson Camata apresentou um projeto
de lei que dispõe sobre a necessidade do poder público garantir o diagnóstico e
o apoio educacional das crianças e jovens com o Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, um dos Transtornos Específicos de
Aprendizagem. O projeto visa corrigir esta lacuna no Brasil, já que a ausência
de reconhecimento da dislexia e do TDAH nas políticas educacionais, dificulta
que uma família consiga apoio na escola, e que tenha acesso aos recursos
didáticos adequados para melhorar a vida escolar de seu filho. A falta de
diretrizes explícitas também faz com que muitos professores rotulem crianças
sem o devido encaminhamento aos profissionais de saúde que devem fazer o diagnóstico
correto. Há ainda aqueles professores que encaminham estas crianças para as
salas do AEE, o que não está previsto pela resolução do Conselho Nacional de
Educação.
Essas são as razões para que parte essencial deste projeto
em relação à Educação seja a proposta de que os sistemas de ensino devem
garantir a formação aos educadores. Professores da educação básica deverão ter
amplo acesso à informação, tanto para que possam identificar precocemente os
sinais indicativos da presença de transtornos de aprendizagem ou do TDAH, bem
como para que possam desenvolver estratégias para o apoio educacional escolar
desses educandos. Vale ressaltar que alguns profissionais devem auxiliar os
professores no estabelecimento de projetos para o acompanhamento para estas crianças,
como o psicólogo e/ou o fonoaudiólogo educacional.
Já em relação á área da Saúde, o projeto de lei recomenda um
programa de formação continuada para melhorar a qualidade de precisão dos
diagnósticos realizados nos equipamentos de saúde e garantir o acesso ao
atendimento especializado por equipe multidisciplinar. Destacam-se nesta equipe
os neuropsicólogos e fonoaudiólogos clínicos.
O projeto já tramitou no Senado e foi aprovado em todas as
comissões em que passou (Seguridade Social e Família; Educação e Cultura;
Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania). No momento
(dezembro 2012), o PL encontra-se na Câmara dos Deputados e já foi aprovado
na Comissão de Seguridade Social e
Família. Na Comissão de Educação, o projeto de Lei 7081/2010, teve como
relatora a Dep. Mara Gabrilli, e recebeu voto favorável, com apresentação de um
novo substitutivo que especifica melhor as atribuições de cada setor, Educação
e Saúde, para lograr o acompanhamento integral destas crianças e jovens. Ainda
faltam duas comissões para a aprovação final, a Comissão de Finanças e
Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei 7081/2010 clama pelo estabelecimento de
políticas públicas que reconheçam as crianças com TDAH e transtornos de
aprendizagem como população que precisa de apoio pedagógico em sala de aula.
Caso seja aprovado caberá ao Poder executivo regulamentar esta lei,
estabelecendo as suas diretrizes e inserindo estas ações em programas
intersetoriais de Saúde e Educação.
Com esta aprovação, o Brasil estaria corrigindo um equívoco
e com isso melhorando as condições de sucesso de aprendizagem para este grupo
de crianças que estão à margem deste processo. Infelizmente, ainda não é o
bastante para sanar todas as dificuldades que o sistema educacional enfrenta,
mas sem dúvida já representará um grande avanço e pelo menos esta parcela da
população escolar terá condições mais justas de conseguir o sucesso no processo
de aprendizagem.
Profa. Dra. Ana Luiza Navas
Professora Adjunta, Faculdade de
Ciências Médicas da Santa Casa de SP
Membro Conselho Científico da
Associação Brasileira do Déficit de Atenção
